Está chegando o período eleitoral e com ele, chegam também as dúvidas sobre o que podemos e o que não podemos fazer. Para esclarecer algumas dessas questões, o Governo de Brasília disponibilizou o Manual de Orientação de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. O objetivo é auxiliar a entender a aplicação do Decreto nº 38.800, de janeiro deste ano. 

O manual começa explicando quem são considerados agentes públicos. Além dos servidores, são também os agentes políticos e os particulares em colaboração, como prestadores de serviço, requisitados e estagiários. 

Segundo a norma, é proibido ceder ou usar bens móveis ou imóveis, materiais e serviços da Administração Pública bem como agente público não licenciado em benefício de candidato, partido político ou coligação. 

Isso significa que não se pode usar carro, celular, computador ou auditório da empresa para nenhuma atividade relacionada à campanha eleitoral. Também não é permitido usar vestes ou acessórios ostentando propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coligações, durante o período em que estiver no exercício das atividades funcionais. “Fora do expediente, porém, é permitido desde que o profissional não esteja identificado como pertencente ao órgão público”, explica o advogado da Emater-DF Fernando Peixoto. 

A turismóloga da Emater-DF, Zaida da Silva, concorda que mesmo com o manual, algumas dúvidas permanecem. “Eu gostaria de saber se podemos usar o material impresso para as ações e programas que promovemos com a logomarca do governo”. Segundo o jurídico da Emater-DF, a publicidade institucional de caráter meramente informativo, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não caracteriza propaganda eleitoral. “Porém a logomarca do governo vigente é vinculada à imagem do gestor, então não se pode usar essa logomarca, devendo ser substituída pelo brasão do Distrito Federal”, explica o advogado. 

Com relação à distribuição de brindes, o entendimento é o mesmo. Desde janeiro está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, além de serviços de caráter social custeados pelo Poder Público, para o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação. 

Veja a seguir mais alguns pontos para se ficar atento: 

É proibido (a):

• qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas a partir de 7 de julho de 2018;

• contratação de shows artísticos para a inauguração de obras e promoção de serviços a partir de 7 de julho de 2018;

• nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, de 7 de julho de 2018 até a posse dos eleitos;

• à empresa pública e à sociedade de economia mista realizar, no ano da eleição despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos 3 últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição.

A direção está estudando junto ao jurídico da Emater um canal para o encaminhamento das dúvidas e divulgará em breve. A Emater-DF disponibilizará o decreto e o manual na intranet para consulta do documento na íntegra.