Abaixo, Lei nº 5.809, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais.

 

 

LEI Nº 5.809, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato Andrade) 

Institui o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais. 

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6_ do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Art. 1º Fica instituído o Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais, para receber reclamações referentes a violência ou crueldade praticada contra animais. 

Parágrafo único. O Poder Executivo deve disponibilizar à população um número telefônico exclusivo para tal fim. 

Art. 2º O Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais é gratuito e pode manter o direito ao sigilo absoluto do denunciante. 

Art. 3º O Poder Executivo é responsável pelo recebimento e andamento das denúncias, bem como pela aplicação das punições cabíveis. 

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Brasília, 16 de fevereiro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente